Renúncia à meação não pode ser feita no inventário

configura uma verdadeira doação, a qual será feito por escritura pública ou instrumento particular

Justiça anula ato administrativo da Sesap

conveniência particular, mas da necessidade de cuidar do filho do casal que é portador de Síndrome de Down

Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento

Doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado

Ressarcimento em dobro para ex-aluna que pagou para receber o diploma

alegou que a cobrança é lícita, pois a faculdade é particular e tal prática estaria dentro das condições estabelecidas pelo MEC.

Apelação cível e remessa obrigatória em sede de ação civil por improbidade administrativa.

Aquisição de câmara fria precedida de licitação e cessão a particular, em regime de parceria

AMIL terá que indenizar por não internar paciente com risco de morte

, ao espólio de Marcelo Buch Rego por ter negado autorização de despesas relativas ao seu tratamento médico numa clínica particular em 2006.

Negada indenização a portador de cirrose hepática por consumir cerveja que divulgava ser "sem álcool"

indenização por danos morais movida por um particular contra a Companhia de Bebidas das Américas AMBEV.

Reintegração de posse. Processo extinto por inadequação da via eleita. Contrato de arrendamento residencial com opção de compra. Inadimplência.

O Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por

Resolução nº 238, de 25/05/07

Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

Judiação ...

de graduação em Direito (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul); Professor Universitário de pós-graduação em Direito (instituição particular).

Contrato administrativo. Energia elétrica. Construção de rede financiada pelo consumidor. Comprovação documental do investimento. Pretensão à devolução da integralidade do investido.

É correto o Cartório do RGI exigir Escritura Pública para o registro da Promessa de Compra e Venda?

A promessa de compra e venda pode ser feita por Instrumento Particular independentemente do valor

O que é silêncio administrativo?

particular por meio de uma solicitação, petição ou requerimento, deixa de se manifestar no prazo estabelecido por lei

CFOAB solicita à Receita alteração de portaria que exige procuração com firma reconhecida para atuação da advocacia

alteração da Portaria RFB nº 2.860, de 2017, para deixar expresso que advogados e advogadas atuarão no órgão munidos somente de procuração particular.

Honorários Advocatícios respeito aos valores da profissão e à norma jurídica

devidos honorários sucumbenciais ao empregado que é representado por advogado particular.

Mantido afastamento de prefeito acusado de fraude em licitação

particular, já que não foi demonstrada qualquer violação à ordem pública decorrente do seu afastamento do cargo.

Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge

Para a magistrada, ainda que o entendimento privilegie o interesse particular ao público, visto que

Anotações ao Instituto da Desapropriação Urbanística: ponderações às limitações urbanísticas à propriedade

aspecto de perpetuidade que caracteriza a propriedade particular

Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais.

Colisão de viatura policial comautomóvel particular. Ultrapassagem, pela viatura, de semáforo em

Comerciantes da 706 Norte terão que demolir construções em áreas públicas

Especial, tornando nulos todos os termos de autorização de uso de área pública conferidos pelo Distrito Federal ao particular